Questão de Defesa Civil — Geral — FEPESE 2022
Defesa CivilGeral
- Código
- qa332721
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Pinhalzinho-SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag (Pinhalzinho)
De acordo com o Decreto nº 3570, de 18 de dezembro de 1998, que regulamenta o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDC), criado pela Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, os utensílios, bens e materiais doados em ações de defesa civil terão caráter permanente, se expressamente considerados como tal. Essas doações serão submetidas à aprovação do Chefe da Casa Militar e, ao final de cada exercício, o relatório com o balanço do movimento ocorrido no período será remetido ao:
- APrefeito Municipal.
- BGovernador do Estado.
- CTribunal de Contas Federal.
- DTribunal de Contas do Estado.
- ETribunal de Contas Municipal.