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Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM) — IBFC 2022

Direito Processual Penal MilitarDa Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Código
qa332930
Banca
IBFC
Órgão
PM RN
Ano
2022
Cargo
Of ( )
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar __.
  1. Aqualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção
  2. Ba denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime
  3. Ca ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar
  4. Dapresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal
  5. Efica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção

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