Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — Avança SP 2022
Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
- Código
- qa379864
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Sorocaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of Leg ( )
Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, gerando a chamada presunção de legitimidade, bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras gerando a chamada presunção de veracidade. Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são:
- Aimperatividade e coercibilidade.
- Brestritivos e ampliativos.
- Cautoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova.
- Ddiscricionariedade e vinculativo.
- Eirrevogáveis e consumados.