Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — FUNDATEC 2022

Analise as assertivas a seguir a respeito da classificação dos atos administrativos:

I. Em relação aos destinatários dos atos, eles podem ser classificados como Individuais, que são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. Exemplo disso são licenças, aposentadorias etc.

II. Na classificação quanto ao conteúdo, os atos podem ser Não Normativos, ou seja, aqueles orientados a complementar um mandamento normativo já estabelecido por lei, a exemplo de uma regulamentação feita por decreto.

III. Quanto à sua natureza, os atos podem ser Atos Decisórios, assim entendidos aqueles em que o sujeito fornece subsídios a propósito da decisão. É o caso dos pareceres.

Quais estão corretas?