Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — Quadrix 2022
Direito AdministrativoAtos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
- Código
- qa379961
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc Jur ( )
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ. Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.
- CCerto
- EErrado