Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — INSTITUTO AOCP 2022

“[...] atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Referente aos poderes e deveres da Administração Pública, é correto afirmar que o trecho apresentado retrata o