Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Poderes da Administração
- Código
- qa380138
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
- ACompete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.
- BÉ da competência exclusiva do Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- CO entendimento majoritário da doutrina interpreta os atos decorrentes do poder disciplinar como discricionários, inclusive no que tange à opção de sancionar ou não o agente infrator.
- DA discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são elementos (requisitos) dos atos administrativos.
- EPrevalece o entendimento de que a aposentadoria de servidor público caracteriza ato complexo, haja vista depender da manifestação da entidade administrativa a que o agente é subordinado e da aprovação do respectivo Tribunal de Contas.