Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado
- Código
- qa380442
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- AÉ objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
- BPrescrevem em 5 anos as ações indenizatórias contra a União por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
- CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.
- DO ordenamento constitucional consagra a teoria da dupla garantia, segundo a qual a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado ou, ainda, diretamente contra o servidor responsável pelo ato.
- ENos casos de omissão, aplica-se a responsabilidade civil do Estado à teoria do risco administrativo, na qual o elemento subjetivo condiciona o dever de indenizar.