Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- qa380486
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Pref Barreiras
- Ano
- 2022
- Cargo
- Arqt (Barreiras)
Segundo a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA outorga de concessão ou permissão nunca terá caráter de exclusividade.
- BÉ de exclusiva responsabilidade da concessionária regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
- CÉ assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
- DOs contratos deverão evitar mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.