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Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — MetroCapital 2022

Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
Código
qa380500
Banca
MetroCapital
Órgão
Pref Nova Odessa
Ano
2022
Cargo
PJur (Pref N Odessa)
A Lei 8987/95, no que tange à Política Tarifária, entende que os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de:
  1. Amanter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
  2. Bpreservar as regras de revisão previstas no edital.
  3. Cprevenir atos ilícitos praticados pela concessionária.
  4. Dobter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha.
  5. Ereceber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

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