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Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — IBFC 2022

Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
qa380520
Banca
IBFC
Órgão
PM RN
Ano
2022
Cargo
Of ( )
Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995 sobre extinção da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.
  1. AExtinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pela concessionária, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários
  2. BA declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa
  3. CNão é possível a extinção da concessão pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual
  4. DExtinta a concessão, retornam à concessionária todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos pelo contrato
  5. EA assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pela concessionária, de todos os bens reversíveis
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GabaritoB — A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa

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