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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — Quadrix 2022

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
qa380532
Banca
Quadrix
Órgão
Pref Barreiras
Ano
2022
Cargo
Arqt (Barreiras)

A respeito de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública (Lei n.º 11.079/2004), assinale a alternativa correta.

  1. AAs concessões patrocinadas em que mais de 20% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
  2. BConcessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  3. CA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público -privada poderá ser feita apenas por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.
  4. DEm todos os casos, o edital deverá especificar as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
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GabaritoB — Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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