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Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — CEPERJ 2022

Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)
Código
qa380612
Banca
CEPERJ
Órgão
ALEMA
Ano
2022
Cargo
TecGes Admin ( )
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De acordo com a CRFB/88, ao verificar a existência de ilegalidade em ato administrativo, o Tribunal de Contas poderá:
  1. Aem caso de ilegalidade de despesa, aplicar a penalidade de cassação dos direitos políticos aos responsáveis.
  2. Bassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
  3. Csustar imediatamente o ato ilegal e, em sequência, assinar prazo para que o órgão adote as providências legais.
  4. Dcomunicar ao Congresso Nacional, já que somente o Poder Legislativo pode sustar um ato administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

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