Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — IBFC 2022
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- qa380639
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ad Adm ( )
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Entre as diferenças da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção, evidencia-se que .
- Aconstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e a lei anticorrupção frustrar a licitude de concurso
- Ba Lei anticorrupção trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. A improbidade administrativa atenta contra os princípios da administração
- Ca configuração da Lei anticorrupção depende da presença de, pelo menos, um agente público como autor, coautor ou partícipe, já a do ato de improbidade não exige a presença de agente público como autor, coautor ou partícipe
- Da configuração do ato de improbidade depende da presença de, pelo menos, um agente público como autor, coautor ou partícipe, já a Lei Anticorrupção não exige a presença de agente público como autor, coautor ou partícipe