Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- qa380645
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Determinado Estado contratou a sociedade empresária “AS” para a execução de obras rodoviárias. Ocorre que Caio, sócio administrador da referida sociedade, subornou os responsáveis pela licitação, a fim de garantir a fraude do procedimento licitatório mediante direcionamento. Considerando a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta.
- AA sociedade empresária “AS” responderá subjetivamente nos âmbitos administrativo e civil.
- BA responsabilização da sociedade empresária “AS” exclui a responsabilidade individual de Caio, mas não afasta a responsabilidade dos agentes públicos que foram subornados.
- CA sociedade empresária “AS” somente poderá ser responsabilizada após a responsabilização individual de Caio.
- DA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
- EA instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas pela Lei Anticorrupção.