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Questão de Direito Administrativo — Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013) — INSTITUTO MAIS 2022

Direito AdministrativoDo Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)
Código
qa380650
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Pref SP
Ano
2022
Cargo
Res ( )
Sobre o acordo de leniência, previsto na lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.
  1. AA proposta de acordo de leniência se tornará pública após a celebração do respectivo acordo, exceto se envolver segurança pública.
  2. BA celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
  3. CEm caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do referido descumprimento.
  4. DA celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica da sanção de proibição de receber incentivos ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.
  5. EA proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
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GabaritoB — A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

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