Questão de Direito Administrativo — Disposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013) — MetroCapital 2022
Direito AdministrativoDisposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- qa380651
- Banca
- MetroCapital
- Órgão
- Pref Nova Odessa
- Ano
- 2022
- Cargo
- PJur (Pref N Odessa)
A Lei 12846/2013 aponta, no artigo 26, que a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma:
- Ado efeito limitador ou impeditivo da sanção.
- Bde leniência e da reparação do eventual dano causado.
- Cpor objeto a apuração da infração.
- Ddo seu estatuto ou contrato social.
- Ede pessoa física.