Questão de Direito Administrativo — Acumulação de Cargos e Empregos Públicos e Funções — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoAcumulação de Cargos e Empregos Públicos e Funções
- Código
- qa380761
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- AA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- BÉ constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- CA concessão de pensão vitalícia à viúva de prefeito, falecido no exercício do mandato, é compatível com a Constituição Federal.
- DA natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-trabalhista e não administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.
- EA acumulação lícita de cargos públicos de profissionais da área de saúde se sujeita ao limite de 60 horas semanais.