Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)
- Código
- qa380919
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IFNMG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Cont ( )
A respeito das responsabilidades e penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
- AQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base máxima de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- BO servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, contudo civilmente só haverá responsabilização em caso de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
- CA responsabilidade penal abrange os crimes, mas não as contravenções, imputados ao servidor nessa qualidade.
- DA destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita apenas à penalidade de demissão.
- EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.