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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO MAIS 2022

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa381097
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Pref SP
Ano
2022
Cargo
Res ( )
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
  1. Aliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
  2. Bpermitir, facilitar ou concorrer para que o terceiro se enriqueça ilicitamente.
  3. Creceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  4. Ddeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com visitas a ocultar irregularidades.
  5. Erealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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