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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa381146
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Determinado prefeito municipal está sendo processado por improbidade administrativa, em razão da utilização dolosa de servidores e equipamentos do município na construção de sua nova residência particular em um condomínio luxuoso da cidade. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta do referido prefeito caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade

  1. Aviolação aos princípios da administração pública, que pode ocasionar, entre outras penas, a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 2 anos.
  2. Benriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 48 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  3. Cenriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
  4. Dlesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.
  5. Elesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.
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GabaritoC — enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

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