Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381146
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Determinado prefeito municipal está sendo processado por improbidade administrativa, em razão da utilização dolosa de servidores e equipamentos do município na construção de sua nova residência particular em um condomínio luxuoso da cidade. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta do referido prefeito caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade
- Aviolação aos princípios da administração pública, que pode ocasionar, entre outras penas, a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 2 anos.
- Benriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 48 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Cenriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
- Dlesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.
- Elesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.