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Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2022

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa381151
Banca
Quadrix
Órgão
Pref Barreiras
Ano
2022
Cargo
Arqt (Barreiras)

Quanto à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

  1. AOs atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem a comprovação de dolo ou culpa.
  2. BO agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.
  3. CAquele que apenas exerce função transitória e sem remuneração em órgão da administração direta não será alcançado pelas cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
  4. DAs cominações da Lei de Improbidade Administrativa não alcançam os particulares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.

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