Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381170
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IFNMG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Lab ( )
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ASe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
- BConstitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- CNo caso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- DConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- EConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.