Questão de Direito Administrativo — Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381191
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 18 (MT)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aux (CRP18)
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O agente público deverá apresentar, semestralmente e na data em que deixar o exercício do cargo ou da função, a declaração de imposto de renda que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no serviço de pessoal competente.
- CCerto
- EErrado