Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381237
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual.
- CCerto
- EErrado