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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Código
qa381254
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM Capão da Canoa
Ano
2022
Cargo
Adv (CM Cp da Canoa)

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:

 

I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

 

II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito requerer ao juízo a indisponibilidade dos bens do indiciado.

 

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações dessa lei até o limite dos valores do dano causado.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.

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