Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — CEPERJ 2022
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa381260
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- ALEMA
- Ano
- 2022
- Cargo
- TecGes Admin ( )
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal n. 8.429/1992, sofreu recentes alterações implementadas pela Lei Federal n. 14.230/2021, passando a mencionar que a referida norma trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. A lei indica as seguintes penalidades que podem ser impostas aos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa:
- AA penalidade de multa civil poderá ser de até 05 (cinco) vezes o valor dano, no caso de ato de improbidade que gere prejuízo ao erário, .
- BAo cometer ato que importe em dano ao erário, por conduta dolosa ou culposa, pode ser aplicada a pena de cassação dos direitos pólíticos.
- CCaso um servidor seja processado por ato que importe em enriquecimento ilícito, poderá ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos, dentre outras.
- DSuspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com a Administração Pública, multa, dentre outras, podem ser aplicadas ao sucessor ou ao herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente.