Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381318
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Pref Barreiras
- Ano
- 2022
- Cargo
- Arqt (Barreiras)
Os dispositivos da Lei n.o 9.784/1999 que regulamentam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vedam a aplicação retroativa de nova interpretação de normas administrativas estão relacionados ao princípio da
- Asegurança jurídica.
- Blegalidade.
- Cmoralidade.
- Deficiência.