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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — IBFC 2022

Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa381325
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH HU-UNIFAP
Ano
2022
Cargo
Adv (EBSERH UNIFAP)
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresente um dever do administrado previsto na Lei nº 9.784/1999:
  1. AFormular pretensão ou de apresentar defesa quando ciente de que são destituídas de fundamento
  2. BExpor os fatos conforme a verdade
  3. CPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
  4. DNão agir de modo temerário
  5. EProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Formular pretensão ou de apresentar defesa quando ciente de que são destituídas de fundamento

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