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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022

Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa381339
Banca
Quadrix
Órgão
CRM SC
Ano
2022
Cargo
Adv ( )
Em relação à L ei n.º 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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