Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381340
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fisc ( )
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.
- CCerto
- EErrado