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Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022

Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa381380
Banca
Quadrix
Órgão
CREMEGO
Ano
2022
Cargo
Ag Fisc ( )
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.   Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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