Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381402
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IFNMG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec ( )
Considerando o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- AAinda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, sendo necessário iniciar processos administrativos individuais, em razão da pessoalidade.
- BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- CUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- DA decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação e o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
- EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.