Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381412
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 18 (MT)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aux (CRP18)
Segundo o que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja subordinado.
- CCerto
- EErrado