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Questão de Direito Administrativo — Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022

Direito AdministrativoDa Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa381463
Banca
Quadrix
Órgão
CRM SC
Ano
2022
Cargo
Adv ( )
Em relação à L ei n.º 9.784/1999, julgue o item.   O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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