Questão de Direito Administrativo — Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa381478
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc Jur ( )
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ. Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de trato sucessivo, têm como termo inicial cada pagamento, sendo eventual nulidade limitada àquelas verbas compreendidas nos cinco anos anteriores.
- CCerto
- EErrado