Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
Código
qa381540
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IFNMG
Ano
2022
Cargo
Cont ( )
Assinale a alternativa correta a respeito do que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  1. AOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
  2. BO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  3. CHavendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, somente a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
  4. DOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo resultar da revisão agravamento da sanção.
  5. EAs sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza exclusivamente pecuniária, assegurado sempre o direito de defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Link permanente: /questoes/qa381540