Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa381575
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana ( )
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.º/4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item. O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência da Lei n.º 14.133/2021.
- CCerto
- EErrado