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Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa381598
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Foz do Iguaçu
Ano
2022
Cargo
Arqt ( )
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
  1. AEssa lei não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens, entre outros.
  2. BSubordinam-se ao regime dessa lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
  3. CPara os fins dessa lei, considera-se entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
  4. DBens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
  5. EEmpreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
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GabaritoD — Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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