Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022

Em relação aos requisitos que o agente de contratação em processos de licitação, designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação realizando as atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação, deve atender, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O agente de contratação pode ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros.

II. Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional.

III. Ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

IV. Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, sendo permitidas apenas as relações de natureza técnica.