Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoInstrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa381790
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Considerando a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, assinale a alternativa correta sobre processo licitatório.
- AO servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
- BÉ vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para execução.
- CAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, além de atendidos os demais requisitos, houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- DPermite-se a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
- EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, desde que comprove interesse específico naquela obra.