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Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoInstrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa381790
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Considerando a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, assinale a alternativa correta sobre processo licitatório.

  1. AO servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
  2. BÉ vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para execução.
  3. CAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, além de atendidos os demais requisitos, houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
  4. DPermite-se a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
  5. EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, desde que comprove interesse específico naquela obra.
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GabaritoC — As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, além de atendidos os demais requisitos, houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

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