Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa381869
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CM Capão da Canoa
- Ano
- 2022
- Cargo
- Cont (CM C da Canoa)
A modalidade de licitações denominada Leilão está mantida na nova Lei de Licitações e Contratos. Em relação a essa modalidade, entre outras normas, a nova lei prevê que:
- AA Administração somente poderá selecionar o leiloeiro mediante licitação na modalidade pregão ou convite.
- BA licitação na modalidade Leilão deve ser precedida de divulgação do edital no diário oficial e jornal de grande circulação, facultada a divulgação em sítio eletrônico.
- CA realização da licitação na modalidade Leilão somente poderá se dar por intermédio de leiloeiro oficial.
- DO edital do leilão deve conter a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
- ETodo leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances.