Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — LJ Assessoria 2022

Em que pese a habilitação, a luz da Lei 14.133 de 2021, que regula as licitações e contratos, é expresso que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma das divisões da fase de habilitação, expressas pela referida Lei de Licitações.