Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa382083
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
A prefeitura X de um munícipio do Estado de Mato Grosso do Sul deseja contratar uma banda artística Y para comemorar o Dia das Mães de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993. Para tanto, essa prefeitura municipal publica um edital de dispensa de licitação. Considerando o evento descrito, assinale a alternativa correta.
- AA contratação dessa banda artística por inexigibilidade de licitação exige a demonstração da consagração perante a opinião pública ou crítica especializada, por meio de justificativa escrita e documentos comprobatórios, com o intuito de afastar as escolhas arbitrárias e pessoais do gestor.
- BNão é necessária a justificativa de preço para a contratação dessa banda muito famosa.
- CSe a banda artística for muito famosa nacionalmente, não é exigida a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos contratados.
- DNa hipótese de ocorrência com dolo, fraude ou erro grosseiro, somente o contratado responsável responderá pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- EPor ser uma banda artística muito famosa, não é necessária publicação do ato de dispensa da licitação na imprensa oficial.