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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa382083
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

A prefeitura X de um munícipio do Estado de Mato Grosso do Sul deseja contratar uma banda artística Y para comemorar o Dia das Mães de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993. Para tanto, essa prefeitura municipal publica um edital de dispensa de licitação. Considerando o evento descrito, assinale a alternativa correta.

  1. AA contratação dessa banda artística por inexigibilidade de licitação exige a demonstração da consagração perante a opinião pública ou crítica especializada, por meio de justificativa escrita e documentos comprobatórios, com o intuito de afastar as escolhas arbitrárias e pessoais do gestor.
  2. BNão é necessária a justificativa de preço para a contratação dessa banda muito famosa.
  3. CSe a banda artística for muito famosa nacionalmente, não é exigida a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos contratados.
  4. DNa hipótese de ocorrência com dolo, fraude ou erro grosseiro, somente o contratado responsável responderá pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
  5. EPor ser uma banda artística muito famosa, não é necessária publicação do ato de dispensa da licitação na imprensa oficial.
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GabaritoA — A contratação dessa banda artística por inexigibilidade de licitação exige a demonstração da consagração perante a opinião pública ou crítica especializada, por meio de justificativa escrita e documentos comprobatórios, com o intuito de afastar as escolhas arbitrárias e pessoais do gestor.

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