Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa382128
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana ( )
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.º/4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item. A Lei n.º 14.133/2021 prevê hipóteses em que não ocorrerá licitação, ou seja, hipóteses em que a contratação poderá ou deverá ser feita de forma direta; um exemplo disso são as aquisições relativas a obras e serviços de engenharia cujo valor estimado de contratação seja de até R$ 150.000.
- CCerto
- EErrado