Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa382129
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana ( )
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.º/4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item. Quando houver inviabilidade de competição, a licitação tornar-se-á inexigível, sendo as hipóteses previstas no art. 74 da Lei n.º 14.133/2021 meramente exemplificativas.
- CCerto
- EErrado