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Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa382197
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) sobre as garantias para obras e serviços.

 

I. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos na forma da lei, seguro-garantia ou fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pela autoridade competente.

 

II. O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

 

III. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado é obrigado a renovar a garantia ou endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e II.

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