Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2022

Em relação às garantias nos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

I. Cabe ao ente público contratante definir a modalidade de garantia em cada caso, podendo escolher entre caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia ou fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a autoridade competente fica obrigada a exigir a prestação de garantia do contratado, mesmo que não prevista no respectivo edital de licitação.

III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Quais estão corretas?