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Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa382207
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre as garantias para obras e serviços, assinale a alternativa correta.

  1. AO seguro-garantia é extinto se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
  2. BNas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, é vedado exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia.
  3. CNos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.
  4. DA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, não poderá ser atualizada monetariamente.
  5. EO seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
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GabaritoE — O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.

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