Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa382207
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre as garantias para obras e serviços, assinale a alternativa correta.
- AO seguro-garantia é extinto se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
- BNas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, é vedado exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia.
- CNos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.
- DA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, não poderá ser atualizada monetariamente.
- EO seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.