Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa382216
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Asst ( )
Considerando a lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é correto afirmar que
- Aa legislação impede a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.
- Bo procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo informal.
- Ca licitação, dentre outras questões, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
- Da inexecução total do contrato enseja a sua rescisão. Caso a inexecução seja parcial, não poderão ser aplicadas as consequências contratuais.
- Eo atraso, mesmo que justificado, na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.